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Tradução para informação. A versão vinculativa é a alemã. Ver versão alemã

Condições Gerais de Utilização (AGB)

Atualização: 22 de outubro de 2026

§ 1 Âmbito de aplicação, fornecedor e língua do contrato

As presentes condições gerais (AGB) aplicam-se à utilização do Helferino.fun (doravante a «Plataforma») através das apps para Android e iPhone, da aplicação web e dos sítios web em helferino.fun. O fornecedor é a ITC International Trade Consult, titular: Andreas Heuvens, Heinestraße 122, 47623 Kevelaer, Alemanha (ver informação legal/Impressum). A Plataforma é disponibilizada nos Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

A língua do contrato é o alemão. Só a versão alemã é vinculativa. As versões noutras línguas servem apenas para informação. Na app estão disponíveis traduções destas AGB, da política de privacidade e das informações sobre o direito de livre resolução em todas as línguas da app; a partir daí podes passar a qualquer momento para a versão alemã.

§ 2 O que é o Helferino.fun

O Helferino.fun junta pessoas com o mesmo passatempo ou a mesma ideia para os tempos livres. Quem tem algo planeado publica um anúncio; os utilizadores da zona com um passatempo correspondente ficam a saber e podem participar. O autor do anúncio e os participantes escrevem-se no chat e combinam um encontro.

O Helferino.fun permite combinar encontros de lazer, não serviços remunerados. Através da Plataforma não são processados pagamentos entre utilizadores; não há comissão nem taxa por contacto. O que os utilizadores combinam entre si, combinam-no sob a sua própria responsabilidade; a Plataforma não se torna parte desses acordos. Não é devido um número determinado de contactos, participantes ou encontros.

§ 3 Registo, conta e idade mínima

A utilização pressupõe uma conta. Os dados devem ser verdadeiros e atuais. A conta é pessoal e intransmissível; os dados de acesso devem ser mantidos em segredo. O Helferino.fun destina-se ao lazer privado; não é permitida a utilização para fins comerciais, por exemplo para publicidade ou para a venda de serviços.

O contrato de utilização gratuita é celebrado quando envias o registo com a confirmação da tua maioridade e a aceitação destas AGB. Até lá podes verificar e alterar os teus dados nos campos. Guardamos quando aceitaste qual versão destas AGB; podes consultar, guardar e imprimir a qualquer momento a versão em vigor em helferino.fun/agb.html. Não aderimos a nenhum código de conduta.

A utilização pressupõe a maioridade. Quem ainda não tiver completado 18 anos não pode criar uma conta. No registo, confirmas a tua maioridade. Atualmente não é feita qualquer verificação automática sistemática da idade. Em caso de dúvidas concretas, podemos exigir uma prova adequada e restringir ou bloquear a conta até ao esclarecimento. Podes comunicar-nos a qualquer momento indícios de que uma conta pertence a um menor (§ 12).

§ 4 Anúncios, participação e libertação dos contactos

No teu perfil de passatempos escolhes os teus passatempos e o teu raio de pesquisa. Um anúncio contém um a três passatempos, um ponto de encontro com um raio, se quiseres um destino, e uma data ou «flexível», bem como o número de participantes procurados. Até ao acordo, os outros só veem o ponto de encontro de forma aproximada. Quem tem no perfil um passatempo correspondente vê o anúncio no feed e no mapa e recebe uma notificação se o ponto de encontro estiver dentro do seu raio de pesquisa e, ao mesmo tempo, dentro do raio do anúncio. Nas apps para Android e iPhone, as notificações aparecem no dispositivo se as tiveres permitido; na aplicação web ficam na caixa de notificações. As definições do dispositivo, do sistema operativo e da rede podem atrasar ou impedir as notificações.

Participar em anúncios de outras pessoas é sempre gratuito, para qualquer passatempo. Se o autor do anúncio confirmar uma pessoa interessada, ambos podem escrever-se no chat; isto também é possível com várias pessoas interessadas ao mesmo tempo. O chat está encriptado de ponta a ponta. A Plataforma só liberta os dados de contacto (nome completo, endereço de e-mail, número de telefone se ambos tiverem indicado um; o participante recebe o ponto de encontro exato, incluindo o endereço opcional) quando ambos se tiverem posto de acordo na app («Estamos de acordo»). Um anúncio com vários participantes mantém-se aberto até estar completo. O que cada um comunica no chat é decisão sua.

Um anúncio fica visível desde a publicação durante o período indicado no § 6. Cada novo pedido de contacto repõe esse período na sua duração total, mas nunca o encurta. Quando os anúncios, os chats e as notificações são eliminados consta da política de privacidade.

§ 5 Encontros sob a tua própria responsabilidade

A Plataforma não verifica a identidade dos utilizadores; apenas o endereço de e-mail é confirmado. Não participa nos encontros, não os organiza nem os supervisiona. Se, quando e onde se encontram e o que fazem juntos, decidem vocês próprios, sob a vossa própria responsabilidade. Para o primeiro encontro recomendamos um local público; diz a alguém onde estás. Em atividades com riscos, por exemplo na água ou junto à água, na montanha ou em viagem, cada um cuida do seu próprio equipamento, experiência, saúde e cobertura de seguro; um anúncio não substitui formação, instrução ou supervisão. Em caso de perigo, liga para o número de emergência 112. Se aconteceu alguma coisa num encontro, comunica-nos (§ 12).

§ 6 Preços e serviços

A utilização é gratuita (Free). Pago é exclusivamente a subscrição de 2,99 € por mês. O Free e a subscrição incluem:

O montante indicado é um preço final e inclui o IVA legal. Não tens outros custos; os custos do teu acesso à internet ficam a teu cargo.

Quando a subscrição termina, não retiramos nada, mas os serviços da subscrição deixam de produzir efeito: os anúncios abertos mantêm-se publicados até expirarem, com tudo o que têm. Novos anúncios e alterações só são possíveis no âmbito do Free. Um raio de pesquisa superior a 100 km fica guardado, mas só produz efeito até 100 km; a app indica-o.

Enquanto não tivermos ativado a subscrição, cada conta recebe os serviços da subscrição sem comprar nada; a compra fica então indisponível na app. Antes de a subscrição ser ativada, anunciamo-lo com pelo menos 30 dias de antecedência na app e por e-mail, indicando o preço. A partir daí, às contas sem subscrição aplicam-se os serviços Free; aos anúncios publicados até então aplica-se o mesmo que no fim de uma subscrição.

O preço a que contratas a subscrição aplica-se ao período de faturação contratado. Num período já pago nunca muda nada. Se alterarmos o preço, a alteração só produz efeito a partir da renovação seguinte, o mais cedo no mês seguinte. Anunciamos um aumento de preço em forma de texto pelo menos 30 dias antes de produzir efeito. Para uma subscrição em curso, só se aplica se o aceitares expressamente; em regra, o consentimento é recolhido pela loja. Se não aceitares, a subscrição termina no fim do período de faturação em curso e não pagas o novo preço. O teu silêncio não vale como consentimento. Também podemos manter as subscrições em curso ao preço anterior. Se cancelares e voltares a subscrever mais tarde, aplica-se o preço então em vigor.

§ 7 Compra através das lojas

Compras a subscrição exclusivamente na app Helferino.fun: na app Android no Google Play, na app iPhone na App Store. O vendedor e a contraparte da compra é a respetiva loja (Google Commerce Limited ou Apple Distribution International Ltd.); aplicam-se adicionalmente as suas condições. A loja trata do pagamento, do recibo, da renovação, do reembolso e do cancelamento. Os serviços da subscrição prestamo-los nós segundo estas AGB. No navegador nada é vendido. Uma subscrição vale para a tua conta Helferino.fun em ambas as apps e na aplicação web. Renova-se de cada vez por um mês e pode ser cancelada para o fim do período de faturação em curso; o cancelamento faz-se na loja (§ 13).

A confirmação do contrato num suporte duradouro (§ 312f BGB) recebe-la da loja enquanto vendedora, em regra por e-mail juntamente com o recibo de compra. Podes consultar, guardar e imprimir a qualquer momento estas AGB e as informações sobre o direito de livre resolução em helferino.fun/agb.html e helferino.fun/widerruf.html.

§ 8 Direito de livre resolução dos consumidores

A livre resolução e o reembolso de uma compra tratam-se através da loja onde compraste. Na medida em que tenhas perante nós um direito legal de livre resolução, encontras as informações completas sobre o direito de livre resolução, incluindo o modelo de formulário de livre resolução, na app em Informação legal → Direito de livre resolução, e na internet em helferino.fun/widerruf.html.

§ 9 Apresentação e ordem

Os anúncios que vês dependem dos passatempos do teu perfil, do teu raio de pesquisa e do seu centro, do raio do anúncio, da distância ao ponto de encontro, do estado e da duração do anúncio e dos bloqueios. No feed aparecem primeiro os anúncios mais recentes; com a subscrição podes ainda filtrar por data, dimensão do grupo e grupo. Não existe destaque pago: a subscrição alarga o que podes publicar e ver, mas não altera a ordem pela qual os teus anúncios aparecem aos outros.

§ 10 Regras para conteúdos e comportamento

Os utilizadores fornecem informações verdadeiras e não publicam conteúdos ilícitos, ofensivos, de assédio, discriminatórios ou enganosos. Os anúncios servem tempos livres partilhados: quem oferece ou procura um serviço mediante pagamento, faz publicidade ou angaria donativos não usa o Helferino.fun para isso. Podem dividir entre vós os custos de uma atividade conjunta, por exemplo de deslocação, entrada ou alojamento; nesse caso, nenhum dinheiro passa pela Plataforma.

Antes do acordo, os utilizadores não podem contornar a libertação dos contactos trocando dados de contacto em textos visíveis publicamente (anúncio, perfil de passatempos). Um filtro de contactos remove destes textos números de telefone, endereços de e-mail, ligações e nomes de mensageiros. No chat, cada um decide o que comunica à outra pessoa. Após a libertação dos contactos, esta restrição termina. Os dados de contacto libertados de outras pessoas só os usas para o encontro combinado.

§ 11 Avaliações

Após um acordo, ambas as partes podem avaliar-se mutuamente, uma vez por ligação e no prazo de 7 dias após a conclusão. São avaliados os critérios: pontual, como combinado, simpático, fiável, bom ambiente e percebe do assunto. Os outros veem o número de avaliações, e uma média só a partir de 3 avaliações. As avaliações devem ser objetivas e verdadeiras e só podem referir-se a ligações que tenham efetivamente ocorrido. Não verificamos as avaliações antes da publicação; a associação a uma ligação garante que provêm das pessoas envolvidas. As avaliações inadmissíveis podem ser removidas. Se a pessoa que deixou uma avaliação eliminar a sua conta, a avaliação é removida juntamente com os seus restantes dados.

§ 12 Denúncias, moderação e bloqueio

Podes denunciar-nos conteúdos ilícitos ou contrários a estas AGB: na app através da função de denúncia — num anúncio, num perfil de passatempos ou no chat — ou a qualquer momento por e-mail para hilfe@helferino.fun. Ambas as vias conduzem ao mesmo procedimento; para uma denúncia por e-mail não precisas de conta nem de contacto com a pessoa visada.

Nos chats encriptados podes selecionar voluntariamente mensagens individuais como cópia legível para a moderação. Sem essa seleção, não recebemos qualquer conteúdo do chat. As cópias são declarações da pessoa que denuncia, não uma prova verificada de forma independente do conteúdo da mensagem. A sua conservação separada está descrita na política de privacidade.

Cada denúncia é analisada por uma pessoa, e decidimos sem demora injustificada. Uma denúncia não castiga, congela: se entre as duas partes de uma ligação em curso houver uma denúncia em aberto, o anúncio fica suspenso até à decisão. Durante esse tempo não são possíveis o acordo, a conclusão, o fim da ligação nem a retirada do anúncio; ambos podem continuar a escrever-se. As medidas possíveis são a remoção do conteúdo, a restrição da sua visibilidade, o fim da ligação e a suspensão temporária ou definitiva da conta. Informamos da decisão e dos seus motivos essenciais a pessoa que denunciou e, na medida em que a medida a afete, a pessoa visada.

Se de uma denúncia ou por outra via resultar a suspeita de um crime que ameace a vida ou a segurança de pessoas, informamos as autoridades policiais e judiciárias competentes (art. 18.º DSA).

Quem for afetado por uma medida pode opor-se a ela por e-mail no prazo de seis meses após a comunicação. Analisamos o caso de novo e comunicamos o resultado. O recurso aos tribunais não é afetado.

Podes bloquear outros utilizadores a qualquer momento. Bloquear silencia, não emudece: a pessoa bloqueada pode continuar a escrever, mas a ti já não chega nada, e ela não fica a saber que a bloqueaste.

§ 13 Duração e cancelamento

A relação de utilização pode terminar a qualquer momento através da eliminação da conta («Perfil → Eliminar conta», também em helferino.fun/konto-loeschen.html). Uma subscrição pode ser cancelada mensalmente para o fim do respetivo período de faturação.

Cancelas uma subscrição onde a compraste: no Google Play, na Play Store em «Pagamentos e subscrições»; na App Store, nas definições do teu iPhone em «Subscrições». Na app, o botão sempre acessível «Cancelar contratos aqui» (Perfil → Subscrição) leva-te diretamente lá. A confirmação do cancelamento é-te enviada pela loja.

Em helferino.fun/kuendigung.html podes também enviar-nos o cancelamento sem iniciar sessão; bastam o nome e o endereço de e-mail. Confirmamos-te de imediato a receção. Se o endereço pertencer a uma conta Helferino.fun, esse e-mail contém uma ligação com o botão «Ja, ich kündige» («Sim, cancelo»). Assim garantimos que ninguém põe fim a contratos alheios. Só executamos o cancelamento depois da tua confirmação, e concretamente na data que resulta do momento da sua receção. Se uma subscrição se renovar antes de confirmares, reembolsamos-te essa renovação. Sem confirmação não executamos nada; a ligação é válida por 30 dias. Se o endereço não pertencer a nenhuma conta, associamos os teus dados e entramos em contacto contigo. Uma subscrição através do Google Play terminamo-la então por ti; para uma subscrição através da App Store indicamos-te o caminho, porque só a Apple a pode terminar. Um cancelamento por e-mail ou por carta continua, além disso, a ser possível a qualquer momento.

Se eliminares a tua conta, cancelamos por ti uma subscrição através do Google Play. Uma subscrição através da App Store só pode ser terminada pela Apple; a app indica-to antes da eliminação.

O direito de ambas as partes de resolver o contrato por justa causa não é afetado; constitui para nós justa causa, em especial, uma violação grave ou reiterada destas AGB (§ 12).

§ 14 Responsabilidade

A Plataforma responde sem limitação em caso de dolo e negligência grave, por ofensas à vida, ao corpo ou à saúde, nos termos da lei alemã de responsabilidade pelos produtos, na medida de uma garantia assumida e em caso de defeitos dolosamente ocultados. Em caso de negligência leve, só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais, ou seja, de obrigações cujo cumprimento torna possível a boa execução do contrato e em cujo cumprimento podes regularmente confiar; nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato.

A Plataforma não participa nos encontros nem nos acordos entre utilizadores (§ 5). A Plataforma não responde pelo comportamento de outros utilizadores, pelos encontros e atividades conjuntas nem pelos danos que os utilizadores causem uns aos outros nessa ocasião; a sua responsabilidade pelas suas próprias violações de deveres nos termos do parágrafo anterior não é afetada.

§ 15 Direitos sobre os conteúdos publicados

Manténs todos os direitos sobre textos, fotografias e outros conteúdos que publiques.

Concedes-nos um direito de utilização simples (não exclusivo), na medida do necessário para o funcionamento da Plataforma — em especial para armazenar, mostrar aos utilizadores correspondentes, traduzir automaticamente os anúncios e realizar o tratamento técnico, por exemplo reduzir o tamanho das imagens. O direito termina quando eliminas o conteúdo. As cópias de segurança tecnicamente isoladas deixam de ser usadas de forma produtiva e são retiradas da rotação segundo os prazos indicados na política de privacidade.

Não usamos os teus conteúdos para publicidade nem os transmitimos a terceiros para fins publicitários.

Garantes que dispões dos direitos necessários e que não violas direitos de terceiros — por exemplo direitos de autor, direitos de marca ou direitos de personalidade das pessoas retratadas. Se por esse motivo terceiros nos apresentarem pretensões, isentas-nos das pretensões justificadas, na medida em que a violação te seja imputável.

§ 16 Disponibilidade

Exploramos a Plataforma com o cuidado habitual, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto. Trabalhos de manutenção, perturbações nos prestadores de serviços utilizados e acontecimentos fora do nosso controlo podem provocar limitações temporárias. Sempre que possível, programamos os trabalhos de manutenção planeáveis para períodos de pouca utilização.

Se a subscrição não puder ser utilizada durante um período prolongado, reembolsamos-te, a pedido, a parte correspondente do valor. Os teus direitos legais em caso de defeitos (§§ 327 e seguintes BGB) não são afetados.

§ 17 Alteração destas AGB

Podemos alterar estas AGB se existir um motivo objetivo — por exemplo funções novas ou alteradas, uma alteração da situação jurídica ou nova jurisprudência. Por esta via não fazemos alterações que afetem a relação entre prestação e contraprestação.

Anunciamos as alterações em forma de texto pelo menos 30 dias antes de produzirem efeito e indicamos nessa ocasião o teu direito de oposição e de cancelamento, bem como as consequências. Até à produção de efeitos podes opor-te ou cancelar gratuitamente o contrato com efeito nessa data. Se depois continuares a usar a Plataforma sem te teres oposto, aplicam-se as condições alteradas. Se te opuseres, continuam a aplicar-se-te as condições anteriores; nesse caso, podemos cancelar o contrato com um pré-aviso de 30 dias, uma subscrição paga o mais cedo para o fim do período de faturação em curso.

Nunca alteramos os preços com efeito num período de faturação já pago. Um novo preço produz efeito o mais cedo a partir da renovação seguinte e, numa subscrição em curso, só com o teu consentimento (§ 6).

Se, por um motivo objetivo, alterarmos funções da subscrição, isso não te acarreta custos adicionais. Se uma alteração deste tipo prejudicar o teu acesso ou a usabilidade de forma mais do que insignificante, informamos-te previamente, de forma clara e compreensível, por e-mail; podes então terminar gratuitamente a subscrição no prazo de 30 dias após a informação ou após a alteração, consoante o que ocorrer mais tarde (§ 327r BGB).

Se excecionalmente te propusermos uma alteração que afete a relação entre prestação e contraprestação, ela só se aplica com o teu consentimento expresso. Se não deres o teu consentimento, o teu contrato continua nas condições anteriores até ao fim do período de faturação em curso e termina depois. Neste caso não consideramos o teu silêncio como consentimento.

§ 18 Disposições finais

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha. Se fores consumidor e tiveres a tua residência habitual noutro Estado da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, as disposições imperativas de proteção dos consumidores desse Estado não são afetadas.

Para as ações intentadas por e contra consumidores com domicílio ou residência habitual na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu aplicam-se os foros legais; deliberadamente não celebramos qualquer acordo diferente a este respeito. Se fores comerciante (Kaufmann), pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, ou se não tiveres foro geral na União Europeia nem no Espaço Económico Europeu, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é a nossa sede em Kevelaer, na medida em que a lei o permita.

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (§ 36 VSBG).

Se alguma disposição for inválida, a validade das restantes não é afetada.