Tradução para informação. A versão vinculativa é a alemã. Ver versão alemã

Informação sobre o direito de livre resolução (Widerrufsbelehrung)

Atualização: 22 de outubro de 2026

Compra através das lojas

Compras a subscrição na app no Google Play ou na App Store. O vendedor é nesse caso a respetiva loja; a livre resolução e o reembolso tratam-se através dela e segundo as suas condições: na Apple em reportaproblem.apple.com, no Google Play no teu histórico de encomendas. Na app encontras ambas as vias em «Perfil → Subscrição → Resolver o contrato». A confirmação da compra num suporte duradouro (§ 312f BGB) é-te enviada pela loja. Na medida em que tenhas perante nós um direito legal de livre resolução, aplica-se a título preventivo a informação seguinte.

Podes terminar a qualquer momento e sem custos a utilização gratuita (Free) eliminando a tua conta.

Direito de livre resolução

Tens o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

A fim de exerceres o teu direito de livre resolução, tens de nos comunicar — ITC International Trade Consult, titular: Andreas Heuvens, Heinestraße 122, 47623 Kevelaer, Alemanha, e-mail: hallo@helferino.fun — a tua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Podes utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a tua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

Modelo de formulário de livre resolução

(Só deves preencher e devolver o presente formulário se quiseres resolver o contrato.)
A: ITC International Trade Consult, titular: Andreas Heuvens, Heinestraße 122, 47623 Kevelaer, hallo@helferino.fun
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de prestação do seguinte serviço:
Subscrição Helferino.fun (2,99 € por mês)
Solicitado em:
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
Data:

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-te-ão reembolsados todos os pagamentos que efetuaste, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da tua decisão de resolver o presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usaste na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o reembolso não implica quaisquer custos para ti.

Se comprares através do Google Play ou da App Store, a loja trata do pagamento e do reembolso. Podes declarar a livre resolução perante nós ou diretamente perante a loja.

Se tiveres solicitado o início da prestação do serviço durante o prazo de livre resolução, deves pagar-nos um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento em que nos comunicaste a resolução do presente contrato, relativamente ao conjunto das prestações previstas no contrato. Recolhemos este pedido separadamente antes da compra através de uma opção própria na caixa de confirmação.

Sem extinção antecipada

Na subscrição, o teu direito de livre resolução não se extingue antecipadamente. Mantém-se durante os catorze dias completos, mesmo que os serviços da subscrição sejam ativados de imediato.